CR8808 8806 8809

cr88CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016. Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020.Desta forma, a CR88 positivou em seu texto alguns princípios universais da ciência do Direito. Estes princípios dão garantias aos sujeitos processuais, de forma que o seu desrespeito gera